Qual imposto da holding familiar? ITBI, ITCMD, IR e Simples Nacional em 2026

"Qual imposto da holding familiar?" é a pergunta que vem logo depois de "quanto custa". A resposta curta: a holding não é isenta de nada. Ela troca a tributação da pessoa física pela tributação de uma empresa e cria novos momentos de imposto, na entrada dos bens, durante a vida da empresa, na saída do lucro e na passagem das quotas aos herdeiros. Este guia percorre cada um desses momentos com a lei citada e consultada em 27 de outubro de 2026. Para entender o que é a estrutura, veja a página de holding familiar; para os custos de abertura e manutenção, o post sobre quanto custa abrir holding familiar.

Qual imposto da holding familiar, momento a momento

A holding familiar é, em geral, uma sociedade limitada que recebe imóveis, participações e aplicações da família. Os tributos aparecem em quatro momentos:

1. Entrada dos bens (integralização do capital): ITBI sobre imóveis, em certos casos, e imposto de renda se os bens entrarem por valor acima do declarado.
2. Vida da empresa: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre aluguéis, vendas e outras receitas, conforme o regime tributário escolhido.
3. Saída do lucro para os sócios: desde 2026, retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês à mesma pessoa.
4. Sucessão: ITCMD quando as quotas são doadas em vida ou transmitidas por herança.

Cada momento tem regra própria, e a conta só fecha quando os quatro são vistos juntos.

Holding familiar precisa pagar ITBI?

A Constituição diz que o ITBI não incide sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realizar capital (art. 156, § 2º, I). A mesma regra traz a exceção que mais pesa na holding patrimonial: a imunidade não vale quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de imóveis, ou arrendamento mercantil (Constituição Federal, consultada em 27/10/2026).

Há um segundo limite. No Tema 796 de repercussão geral, o Supremo fixou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (STF, RE 796.376, consultado em 27/10/2026). Se um imóvel vale mais do que o capital que ele integraliza, o município pode cobrar ITBI sobre a diferença.

Na prática, a análise do ITBI é feita antes do registro, com advogado e contador, olhando três coisas: qual será a receita principal da empresa, por quanto cada imóvel entra e qual é a lei do município onde ele está.

Imposto de renda na entrada dos bens

A Lei 9.249/1995, art. 23, permite que a pessoa física transfira bens para integralizar capital pelo valor que consta na declaração de bens ou pelo valor de mercado. Se usar o valor da declaração, as quotas recebidas são declaradas pelo mesmo valor. Se usar o valor de mercado, a diferença a maior é tributada como ganho de capital na pessoa física.

A escolha muda o imposto de hoje e o de amanhã: entrar pelo valor histórico evita o ganho de capital na integralização, mas mantém um custo baixo dentro da empresa, que pesa se o imóvel for vendido depois. Essa conta é feita com o contador, imóvel por imóvel.

Holding familiar pode ser Simples Nacional?

Em regra, não. A Lei Complementar 123/2006, na compilação atual publicada pelo Senado, traz três vedações que atingem quase toda holding familiar (LC 123/2006, consultada em 27/10/2026):

• Art. 17, XV: não pode optar pelo Simples a empresa que realize atividade de locação de imóveis próprios, que é a atividade típica da holding patrimonial.
• Art. 3º, § 4º, VII: a empresa que participa do capital de outra pessoa jurídica não se beneficia do regime, o que alcança a holding de participações.
• Art. 17, II: a empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior também fica fora, ponto relevante para famílias com alguém morando fora do Brasil.

Sem o Simples, a holding fica no lucro presumido ou no lucro real. No presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro fixada em lei; no real, sobre o lucro contábil ajustado. Qual dos dois sai mais barato depende das receitas, das despesas e do tamanho da empresa, e a escolha é anual, feita com o contador.

Impostos durante a vida da holding

Com o regime definido, as receitas da holding pagam:

• IRPJ e CSLL sobre o lucro (presumido ou real).
• PIS e Cofins sobre as receitas, nas regras do regime escolhido.
• Ganho de capital quando a empresa vende um imóvel ou uma participação.

A reforma tributária do consumo (IBS e CBS) também alcança locação e venda de imóveis durante a transição. Como as regras de transição e os redutores mudam ano a ano, peça ao contador a simulação para os imóveis da família antes de decidir onde cada um fica.

Dividendos: o que mudou em 2026

Por décadas, o lucro distribuído pela holding chegava à pessoa física sem imposto. A Lei 15.270/2025, que alterou a Lei 9.250/1995 (arts. 6º-A e 16-A) e a Lei 9.249/1995 (art. 10, § 4º), mudou isso a partir de 1º de janeiro de 2026:

• Retenção de 10% na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês em lucros ou dividendos à mesma pessoa física residente.
• Tributação mínima do IRPF para quem tem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão.
• Retenção de 10% sobre lucros pagos a sócio não residente, o que afeta famílias com herdeiros morando fora (veja saída fiscal com patrimônio).

Para quem vive dos aluguéis da holding, isso muda o desenho: retirar tudo todo mês pode custar mais do que retirar menos, com planejamento.

ITCMD na doação e na herança das quotas

O ITCMD é estadual. Desde a Emenda Constitucional 132/2023, ele deve ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI). Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 criou normas gerais do imposto, que os estados devem seguir (LC 227/2026, consultada em 27/10/2026). Três pontos tocam a holding:

• Quotas são bem tributável: a lei trata expressamente a transferência gratuita de quotas ou ações como doação (art. 147).
• Avaliação das quotas (art. 154, II): para quotas sem negociação em bolsa, a base de cálculo usa método tecnicamente idôneo e não pode ser inferior ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao fundo de comércio, nos termos da lei de cada estado. Isso reduz a diferença entre doar o imóvel e doar a quota da empresa que tem o imóvel.
• Alíquotas progressivas (art. 156), observado o teto fixado pelo Senado Federal, e definidas pela lei de cada estado.

A doação de quotas com reserva de usufruto continua sendo usada, mas a própria LC 227 trata da instituição de usufruto como fato gerador (art. 151). O desenho e o momento de cada doação precisam ser revistos com advogado e contador à luz da lei do seu estado.

Como declarar holding familiar no imposto de renda

A declaração tem dois lados:

1. Na declaração do sócio (IRPF): as quotas vão para a ficha Bens e Direitos, no grupo de participações societárias, com o CNPJ da holding e o custo de aquisição, que, pela Lei 9.249/1995, é o valor pelo qual os bens foram integralizados. Os imóveis transferidos saem da declaração da pessoa física. Lucros e dividendos recebidos vão para a ficha indicada pelo programa do ano, e a retenção de 10%, quando houver, é informada com o comprovante da empresa.
2. Na holding: escrituração contábil, apuração mensal ou trimestral dos tributos e declarações próprias da pessoa jurídica, sob responsabilidade de contador com CRC.

Erro comum: transferir os imóveis para a empresa e manter os mesmos imóveis na declaração da pessoa física, ou declarar as quotas por valor diferente do usado na integralização.

Tabela-resumo: os impostos da holding familiar

Fontes consultadas em 27/10/2026. Alíquotas de ITBI e ITCMD dependem do município e do estado.

O que muda para quem tem patrimônio em mais de um país

A holding brasileira organiza os bens daqui. Imóvel nos EUA ou ações americanas continuam expostos ao estate tax, e aplicações no exterior da pessoa física seguem a Lei 14.754/2023. Se a holding passar a deter participação em empresa no exterior, a tributação dessa controlada também entra na conta, tema do post holding no Brasil ou offshore e da página de holding internacional. E se um sócio for morar fora, os lucros que ele receber passam a ter retenção de 10% na fonte.

Como a Sofe ajuda

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