Impostos · Lei 14.754/2023
Lei 14.754/2023: o que mudou para quem tem dinheiro ou empresa no exterior
Resposta direta
A Lei 14.754/2023 mudou o imposto de quem mora no Brasil e tem patrimônio fora. Desde 1º de janeiro de 2024, o que as suas aplicações rendem lá fora e o lucro de certas empresas no exterior pagam 15% na declaração anual. Bens em trust continuam contando como seus até passarem aos beneficiários. E perdas podem ser descontadas dos ganhos.
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A lei por tema
| Item | Regra ou valor |
|---|---|
| Aplicações financeiras | 15% no ajuste anual, quando o rendimento é recebido (resgate, venda, juros, vencimento) (arts. 2º e 3º)1 |
| Entidades controladas | Lucro tributado em 31/12 se em paraíso fiscal ou com menos de 60% de renda ativa própria (art. 5º)1 |
| Transparência | Opção irrevogável de declarar os bens da entidade como diretos (art. 8º)1 |
| Perdas | Compensáveis no mesmo período e nos seguintes, uma vez (art. 9º)1 |
| Trusts | Bens seguem do instituidor até a distribuição ou o óbito; a transferência é doação ou herança (art. 10)1 |
| Imposto pago fora | Dedutível havendo acordo ou reciprocidade, até o limite do imposto brasileiro (art. 4º)1 |
| Atualização de bens a 8% | Opção encerrada: valores de 31/12/2023, imposto até 31/05/2024 (art. 14)1 |
- Aplicações financeiras
- 15% no ajuste anual, quando o rendimento é recebido (resgate, venda, juros, vencimento) (arts. 2º e 3º)1
- Entidades controladas
- Lucro tributado em 31/12 se em paraíso fiscal ou com menos de 60% de renda ativa própria (art. 5º)1
- Transparência
- Opção irrevogável de declarar os bens da entidade como diretos (art. 8º)1
- Perdas
- Compensáveis no mesmo período e nos seguintes, uma vez (art. 9º)1
- Trusts
- Bens seguem do instituidor até a distribuição ou o óbito; a transferência é doação ou herança (art. 10)1
- Imposto pago fora
- Dedutível havendo acordo ou reciprocidade, até o limite do imposto brasileiro (art. 4º)1
- Atualização de bens a 8%
- Opção encerrada: valores de 31/12/2023, imposto até 31/05/2024 (art. 14)1
Para quem é e para quem não é
Faz sentido para
- Pessoas físicas residentes no Brasil com investimentos, offshore ou trust no exterior.
- Famílias que montaram estruturas antes de 2024 e não as revisaram.
Não é para
- Não residentes fiscais no Brasil, que seguem outras regras.
Antes de começar
- Adequação à Lei 14.754/2023: Primeira conversa sem custo; demais serviços sob consulta, com proposta escrita que separa honorário da Sofe, honorário de cada profissional licenciado e taxas oficiais.
Fazer
Passo a passo
- 1
Classificar cada ativo
Aplicação financeira, bem não financeiro, controlada ou trust.
- 2
Controladas
Testar paraíso fiscal, regime privilegiado e o limite de 60% de renda ativa própria.
- 3
Decidir a transparência
Por entidade, com todos os sócios residentes, sabendo que é irrevogável.
- 4
Trusts
Identificar instituidor e beneficiários e o momento da transferência.
- 5
Declarar
Ficha própria do IRPF, perdas a compensar e imposto pago fora quando dedutível.
Quer conversar sobre a Lei 14.754/2023 no seu caso?
Falar no WhatsAppErros comuns
- Achar que a lei só atinge offshore em paraíso fiscal.
- Optar pela transparência sem simular os efeitos.
- Não declarar perdas e perder a compensação.
- Supor que trust irrevogável tira os bens do instituidor para fins de IR.
Confiar
Como a Sofe ajuda
- Mapa de ativos e entidades no exterior com o enquadramento de cada um.
- Coordenação com advogado tributarista e contador com CRC.
- Ligação com estate tax, holding e sucessão.
- A Sofe coordena o processo com advogados, solicitadores e contadores licenciados em cada país, contratados diretamente pelo cliente.
Perguntas frequentes
O que é a Lei 14.754?
É a lei de 12 de dezembro de 2023 que tributa rendimentos de pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e mudou regras de fundos de investimento no Brasil.
O que diz a Lei 14.754 de 2023 no artigo 9?
Trata da compensação de perdas: perdas em aplicações no exterior podem ser compensadas com rendimentos dessas aplicações no mesmo período e nos seguintes, e o excesso, com lucros de controladas no mesmo período, uma única vez.
Fundo de investimento no exterior entra na Lei 14.754?
Sim. Cotas de fundos no exterior estão entre as aplicações financeiras da lei, com 15% sobre o rendimento recebido no ajuste anual.
Offshore é tributada todo ano?
Se for controlada em paraíso fiscal ou regime privilegiado, ou tiver menos de 60% de renda ativa própria, o lucro é tributado em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição.
Como a Lei 14.754 trata o trust?
Os bens continuam do instituidor e passam ao beneficiário na distribuição ou no óbito, o que vier primeiro. Essa transferência é tratada como doação ou herança.
Ainda dá para atualizar bens no exterior a 8%?
Não. A opção valia para valores de 31 de dezembro de 2023, com imposto pago até 31 de maio de 2024.
Variação cambial de conta no exterior paga imposto?
Não, para depósito não remunerado em instituição autorizada no país. Moeda em espécie tem isenção até US$ 5 mil de alienação por ano.
Fontes oficiais
- 1.Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (arts. 2º a 13 e 47)Senado Federal (Legislação Federal, legis.senado.leg.br). Consultado em 27/10/2026.Texto da publicação original (DOU de 13/12/2023), conferido na base do Senado; o site do Planalto bloqueia acesso automatizado.
- 2.Quem deve declarar o Imposto de Renda (exercício 2026, IN RFB nº 2.312/2026)Receita Federal do Brasil. Consultado em 27/10/2026.
Aviso: Conteúdo informativo sobre legislação vigente na data indicada. Não substitui a orientação de contador ou advogado habilitado, que deve analisar o seu caso concreto, a sua residência fiscal e as regras dos países envolvidos.
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Conte seu objetivo. A equipe responde em português e coordena o caso com profissionais licenciados.
- 01Diagnóstico: objetivo, família, renda e patrimônio.
- 02Desenho: rota de visto, estrutura societária e fiscal.
- 03Execução: dossiês e atos com profissionais licenciados.
- 04Rotina: renovações, declarações e revisões periódicas.
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