Trust para famílias brasileiras: como a Lei 14.754 tributa instituidor e beneficiário

O trust aparece em quase toda conversa sobre sucessão internacional e quase sempre cercado de mitos: que "tira os bens do nome", que "não paga imposto", que é coisa só de bilionário. Desde a Lei 14.754/2023, o Brasil tem regra própria e clara para o trust de residentes aqui. Este guia explica o que é um trust, como a lei brasileira enxerga cada fase e o que precisa ser declarado, com base no texto da lei consultado em 27 de outubro de 2026. Enquanto a página própria de trust não está no ar, o tema principal está na página da Lei 14.754/2023.

O que é um trust (e o que é "investir em trust")

A própria Lei 14.754/2023 define as figuras (art. 12):

• Trust: figura contratual regida por lei estrangeira que regula a relação entre instituidor, administrador e beneficiários sobre os bens indicados na escritura.
• Instituidor (settlor): pessoa física que destina bens seus à formação do trust.
• Administrador (trustee): pessoa física ou jurídica com dever fiduciário sobre os bens, que os mantém e administra conforme a escritura e a carta de desejos.
• Beneficiário: quem recebe do trustee os bens e seus frutos.
• Distribuição: qualquer ato que transfira ao beneficiário a posse, o usufruto ou a propriedade de bens do trust.
• Escritura do trust e carta de desejos: os documentos com as regras e as vontades do instituidor.

"Investir em trust", na prática, quer dizer colocar investimentos (ações, fundos, imóveis, participações) sob a administração de um trustee. O trust em si não é um investimento: é uma forma de deter e administrar bens.

Como a Lei 14.754 enxerga o trust

A regra central está no art. 10 da Lei 14.754/2023. Para fins tributários no Brasil:

1. depois de criado o trust, os bens continuam do instituidor;
2. passam ao beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que vier primeiro;
3. essa passagem é tratada como transmissão gratuita: doação, se em vida, ou transmissão causa mortis, se por morte (§ 2º);
4. a transmissão pode ser antecipada se o instituidor renunciar de forma irrevogável ao direito sobre parte do patrimônio (§ 1º).

Ou seja: chamar o trust de "irrevogável" no papel não basta para tirar os bens do instituidor perante o imposto de renda brasileiro. O que conta é a renúncia irrevogável ao direito sobre os bens.

Rendimentos durante a vida do instituidor

Os rendimentos e ganhos dos bens do trust são considerados do titular na data em que acontecem e são tributados pelas regras do IRPF que valem para ele (art. 10, § 3º). Na prática, enquanto o instituidor é o titular:

• rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (arts. 2º e 3º);
• se o trust tem uma empresa controlada no exterior, ela é tratada como se fosse detida diretamente pelo titular, com as regras de controladas (art. 10, § 4º).

O instituidor ou o beneficiário deve pedir ao trustee os recursos e as informações para pagar o imposto (art. 10, § 5º). Se o trustee não responder, a obrigação tributária continua (art. 10, § 8º).

Distribuição ao beneficiário e morte do instituidor

Quando há distribuição em vida, o beneficiário passa a ser o titular daquilo que recebeu, e a transferência é tratada como doação. Com a morte do instituidor, o que ainda estiver no trust passa aos beneficiários como herança.

Doação e herança são o campo do ITCMD, imposto estadual. Desde a Emenda Constitucional 132/2023, ele deve ser progressivo pelo valor, e a Constituição remete à lei complementar a competência quando o doador mora fora ou quando o falecido tinha bens ou residência no exterior (art. 155, § 1º, III e VI); até essa lei, o art. 16 da EC 132/2023 define provisoriamente qual estado cobra. Como isso se aplica ao seu caso depende do estado e da situação do instituidor; é ponto para o advogado tributarista.

Declaração no IRPF

• Quem é obrigado: a Receita inclui entre as hipóteses de entrega do IRPF ter tido, no ano anterior, a titularidade de trust ou de contrato similar regido por lei estrangeira (Receita Federal, consultado em 27/10/2026).
• Como declarar: os bens do trust são declarados pelo titular, pelo custo de aquisição (art. 11). Quem declarava o trust como um bem único deve substituí-lo pelos bens que estão dentro dele, rateando o custo (art. 11, § 1º).
• Contratos parecidos: as mesmas regras valem para outros contratos regidos por lei estrangeira com características de trust que não sejam entidades controladas (art. 13).

A lei também exigiu que instituidores vivos, ou beneficiários que conhecessem o trust, alterassem a escritura ou a carta de desejos em até 180 dias da publicação, para que o trustee cumpra a lei de forma irrevogável (art. 10, § 6º).

Tabela: o trust em cada momento

Fonte: Lei 14.754/2023, consultada em 27/10/2026.

E o trust nos EUA?

Para quem tem bens nos EUA, o trust também precisa conversar com o estate tax americano, que incide sobre bens situados nos EUA do não residente. As regras do trust para estate tax dependem do tipo de trust, de quem o controla e dos poderes retidos, e não há tratado de estate tax entre Brasil e EUA (IRS). Esse desenho é feito com attorney de estate planning. Veja a página de estate tax para brasileiros.

Perguntas antes de criar ou manter um trust

1. Quem é o instituidor e quem são os beneficiários, e onde cada um tem residência fiscal?
2. A escritura e a carta de desejos foram ajustadas à Lei 14.754/2023?
3. O instituidor renunciou de forma irrevogável a algum bem? Se não, os bens seguem dele para o IR brasileiro.
4. Há empresa controlada dentro do trust? Ela segue as regras de controladas.
5. O trustee envia, a tempo, as informações e os recursos para pagar o imposto no Brasil?
6. Quais bens do trust estão nos EUA, e qual o efeito no estate tax?
7. Quanto custa manter o trustee por ano e quem paga?

O que muda para quem tem patrimônio em mais de um país

O trust costuma reunir bens de vários países num só documento, mas cada país continua aplicando a própria regra: o Brasil trata os bens como do instituidor até a distribuição; os EUA olham onde estão os bens; o país do trustee tem sua lei. Antes de criar ou manter um trust, a família precisa saber o efeito em cada lugar e o custo de manter o trustee. Compare com outras estruturas no post holding no Brasil ou offshore e veja o que acontece se alguém da família mudar de país em saída fiscal com patrimônio. Mais textos em tributário e sucessório.

Como a Sofe ajuda

A Sofe faz o mapa dos bens e das estruturas da família, coordena o trabalho entre o trustee, o advogado tributarista no Brasil e o attorney nos EUA, contratados diretamente por você, e organiza o calendário de declarações. A Sofe não é trustee e não presta serviço jurídico. Comece pela página da Lei 14.754/2023.